AREsp 2553776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente a extinção do feito por não cumprimento da ordem judicial de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo, Representação Processual Do Espólio, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Suspensão Do Processo Representação Processual Do Espólio Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução fiscal por falta de indicação do representante do espólio
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPC (suspensão) versus art. 321, parágrafo único do CPC (extinção)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem aplicou corretamente a extinção do feito por não cumprimento da ordem judicial de indicação do representante do espólio, considerando que o exequente deveria ter diligenciado previamente conforme art. 75, VII, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.