AREsp 2534199 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo, Capacidade Processual, Representante Do Espólio, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Extinção Do Processo Suspensão Do Processo Capacidade Processual Representante Do Espólio +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução fiscal por falta de indicação do inventariante do espólio
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque a fundamentação recursal era deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.