AREsp 2538172 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Conforme se depreende do ID nº 17607156, o banco foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, indicando " se ainda tem interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual", no entanto, o agravante permaneceu injustificadamente inerte. II. Observada a desobediência do banco agravante em responder à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito - que tramita há mais de 30 (trinta) anos! -, verifico a ausência do interesse processual, não merecendo reparo, portanto, a sentença que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. III. Agravo Interno desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 202, VI, do CC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos pra julgamento do feito, com fundamento na ausência de interesse processual, trazendo a seguinte argumentação: Foram celebrados entres as partes os Co ntratos Particulares de Composição e Confissão de Dívidas, os quais não foram liquidados pelos Recorridos, resultando no ajuizamento da ação de execução para cobrança do crédito vindicado. Todavia, o julgador entendeu por, equivocadamente, extinguir o processo sem resolução do mérito sob o argumento de ausência de interesse processual por parte do Banco. Contudo, essa argumentação não merece prosperar. A legislação brasileira é clara no sentido de que, caso o autor da ação não responda ao prazo assinalado, deve ser intimado pessoalmente para suprir falta ou promover diligências que lhe fossem cabíveis. Essa situação não ocorreu no caso em questão, tendo em vista que não foi determinado pelo juízo a intimação pessoal do Banco para o prosseguimento do feito, conforme expresso no art. 485, §1º, do CPC, que dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quanto: §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". Assim, o que se discute não é se ocorreu ou não o abandono de causa, ou a ausência de interesse no prosseguimento do processo, mas sim a falta da providência necessária que o juiz a quo não realizou, qual seja, a intimação pessoal do Banco Recorrente. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 485, § 1 do CPC não trata especificamente acerca do abandono de causa, mas sim que o juiz não resolverá o mérito caso a parte, após ser intimada pessoalmente, não responda as determinações judiciais, o que não ocorreu nos autos, visto que tal providência não fora tomada pelo juízo, não ocorrendo a intimação pessoal do Banco Recorrente para suprir falta. Desse modo, se apenas o advogado do Banco Recorrente foi intimado acerca do despacho, não sendo oportunizada ao próprio Banco ter ciência da necessidade de regularizar o feito para evitar a sua extinção, resta inviável se falar ausência de interesse no feito, uma vez que não restou caracterizada a desídia do Banco. No caso dos autos, deveriam ter sido esgotados os meios legais para a comunicação do Banco, e não somente de seu patrono, para que pudesse manifestar interesse ou não no prosseguimento da execução (fls. 360). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O banco agravante insurge-se contra decisão que negou provimento à apelação cível em face da sentença que julgou extinto o feito por ausência de interesse. Ocorre que, como exposto na decisão ora impugnada, conforme se depreende do ID nº 17607156, o banco foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, indicando "se ainda tem interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual". No entanto, o ora agravante permaneceu injustificadamente inerte, portando, reitero que incide na espécie o brocardo jurídico Dormientibus non succurrit jus, isto é, o Direito não socorre aos que dormem. A propósito, importante mais uma vez registrar que não se aplica ao caso em análise a previsão de intimação pessoal contida no §1º do art. 485 do CPC, vez que o feito não foi extinto por abandono, como tenta fazer crer o agravante, mas sim, por ausência de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Reafirmo que o interesse de agir é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios do autor, bem como a adequação entre o pedido e a proteção que se pretende. E, in casu, observada a desobediência do banco em responder à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito - que tramita há mais de 30 (trinta) anos! -, verifico a ausência do interesse processual, não merecendo reparo, portanto, a sentença que julgou extinto o feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, tampouco a decisão ora agravada que confirmou a decisão de base (fls. 328/329). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA