AREsp 2469056 - DECISAO

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O acórdão recorrido tem fundamentação suficiente e não padece de omissão; a extinção do processo foi válida por decorrer da ausência de recolhimento das custas após a parte ter sido previamente intimada e permanecido inerte, razão pela qual se mantém o pronunciamento atacado e nega-se provimento ao agravo; aplica-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão, Intimação, Art. 485, IV, CPC, Art. 1.022, II, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Extinção Do Processo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão Intimação Art. 485, Iv, CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de intimação prévia para extinção por abandono
  3. 3 extinção por ausência de recolhimento das custas após intimação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamentação suficiente e não padece de omissão; a extinção do processo foi válida por decorrer da ausência de recolhimento das custas após a parte ter sido previamente intimada e permanecido inerte, razão pela qual se mantém o pronunciamento atacado e nega-se provimento ao agravo; aplica-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.