REsp 2127374 - DECISAO

REsp 2127374 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade com precisão, e por ausência de prequestionamento de pontos suscitados; além disso, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção por não complementação de custas e preclusão) não foi combatido, justificando a aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283/STF e Súmula 211/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa pelo art.98, §3º, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ ALVES LIGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pressupostos Processuais, Preclusão, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Extinção Do Processo Pressupostos Processuais Preclusão Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALVES LIGEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 extinção do processo por não complementação de custas e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações são genéricas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade com precisão, e por ausência de prequestionamento de pontos suscitados; além disso, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (extinção por não complementação de custas e preclusão) não foi combatido, justificando a aplicação de óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283/STF e Súmula 211/STJ). Procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa pelo art.98, §3º, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se