AREsp 2546547 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelada reconheceu e cumpriu a obrigação de emitir a cédula de identidade funcional, devendo a ação ser extinta com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e as demais alegações não foram oportunamente prequestionadas.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Fundação Casa/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Reconhecimento Da Procedência, Interesse Processual, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Extinção Do Processo Reconhecimento Da Procedência Interesse Processual Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - Fundação Casa/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação com julgamento do mérito vs extinção sem julgamento do mérito
  2. 2 efeitos do reconhecimento da procedência pela parte apelada
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelada reconheceu e cumpriu a obrigação de emitir a cédula de identidade funcional, devendo a ação ser extinta com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC; além disso, a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e as demais alegações não foram oportunamente prequestionadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal e a concessão de gratuidade judiciária.