REsp 1899267 - DECISAO

REsp 1899267 - DECISAO

Conforme a comunicação do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União e a extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal 0002039 55.2017.4.03.3110 / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Extinção Do Processo Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal 0002039 55.2017.4.03.3110 / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conforme a comunicação do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União e a extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, do CPC, o recurso especial foi julgado prejudicado na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Após anotações de praxe, baixem os autos à origem.
  • Intime-se.