AREsp 2541919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou que houve intimação pessoal do recorrente e de seu procurador e que, em execuções não embargadas, é admissível a extinção ex officio por abandono; além disso, a questão da suspensão da...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução (título Extrajudicial) Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Suspensão Da Execução Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito sem julgamento de mérito foi irregular por ausência de intimação do advogado com a advertência legal (art. 485, III e §1º do CPC)
  2. 2 Se havia obrigação de suspender a execução por um ano (art. 921, III, §1º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 240 do STJ em execuções não embargadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou que houve intimação pessoal do recorrente e de seu procurador e que, em execuções não embargadas, é admissível a extinção ex officio por abandono; além disso, a questão da suspensão da execução por um ano não foi discutida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.