REsp 1896293 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito alegada pelo autor, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, o que determina a extinção do feito, mantendo-se os ônus sucumbenciais; em razão disso, o agravo interno mostra-se prejudicado.

Parties: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Pedido De Extinção Do Feito / Decisão
Outcome: Homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1026/1029.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Renúncia Ao Direito, Ônus Sucumbenciais, Agravo Interno Prejudicado, Art. 487, III, "c", Cpc/2015

Processo Civil Extinção Do Processo Renúncia Ao Direito Ônus Sucumbenciais Agravo Interno Prejudicado Art. 487, Iii, "c", Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Pedido De Extinção Do Feito / Decisão

Legal Issues

1 homologação de renúncia ao direito que funda a ação
2 extinção do feito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
3 manutenção dos ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1026/1029.

Orders

Intimem-se