ExeMS 11675 - DECISAO

ExeMS 11675 - DECISAO

Em razão do óbito do exequente, tendo sido intimado o espólio/os herdeiros para habilitação em dois prazos e não tendo havido manifestação, procede a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, e determina-se o cancelamento do precatório expedido.

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Parties
Exequente: SÉRGIO MÁRIO DE ALMEIDA; Viúva: DALVA DOS SANTOS DE ALMEIDA; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Procedimento Revisional / Sentença De Extinção
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC; cancelamento do precatório expedido.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação, Precatório, Tutela Provisória De Urgência
Processo Civil Execução Extinção Do Processo Sucessão Processual Habilitação Precatório Tutela Provisória De Urgência

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Parties

SÉRGIO MÁRIO DE ALMEIDA

Exequente

DALVA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Viúva

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Procedimento Revisional / Sentença De Extinção

Legal Issues

  1. 1 óbito do exequente e suspensão do processo
  2. 2 intimação do espólio ou herdeiros para habilitação
  3. 3 decorrência dos prazos sem habilitação e consequente extinção

Ratio Decidendi

Em razão do óbito do exequente, tendo sido intimado o espólio/os herdeiros para habilitação em dois prazos e não tendo havido manifestação, procede a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, e determina-se o cancelamento do precatório expedido.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC; cancelamento do precatório expedido.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Determino o cancelamento do precatório expedido.