REsp 2060608 - DECISAO

REsp 2060608 - DECISAO

Havendo o falecimento da parte e não ocorrendo a habilitação do espólio/herdeiros no prazo concedido (após suspensão de 2 meses), falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Recorrida (autora): L L F; Recorrente: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Do Processo
Outcome
Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Morte Da Parte, Art. 485, IV, Cpc/2015
Processo Civil Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Morte Da Parte Art. 485, Iv, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L L F

Recorrida (autora)

UNIMED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Implica a ausência de habilitação do espólio após o falecimento da parte na impossibilidade de prosseguir o feito?
  2. 2 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 diante da inércia e da falta de habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento da parte e não ocorrendo a habilitação do espólio/herdeiros no prazo concedido (após suspensão de 2 meses), falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão do processo pelo prazo de 2 meses
  • Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015