ExeMS 17554 - DECISAO

Tendo em vista o falecimento do exequente e a não habilitação do espólio ou dos herdeiros após os prazos fixados, aplica-se o art. 313, § 2º, II, do CPC em conjunto com o art. 485, IV, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito e o cancelamento do precatório expedido.

Parties: Exequente: CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO; Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Execução / Sentença De Extinção
Outcome: Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, com cancelamento do precatório.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Habilitação Do Espólio, Sucessão Processual, Precatório

Processo Civil Sucessões Extinção Do Processo Habilitação Do Espólio Sucessão Processual Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO

Exequente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Execução / Sentença De Extinção

Legal Issues

1 falecimento do exequente e necessidade de habilitação do espólio ou herdeiros
2 aplicação do art. 313, § 2º, II, do CPC para intimação do espólio/herdeiros
3 ausência de habilitação ensejando extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC, com cancelamento do precatório.

Orders

Cancelamento do precatório expedido.
Resta prejudicada a análise do agravo interno de fls. 110-115, interposto pela UNIÃO.