EmbExeMS 4146 - DECISAO

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Porque o beneficiário substituído faleceu e não houve habilitação dos herdeiros/sucessores apesar de quatro prazos concedidos e advertências, aplica-se o art. 313, § 2º, II c/c art. 485, IV do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, na parte relativa ao substituído WALTER MORAES FERREIRA.

Parties
Substituído (falecido): WALTER MORAES FERREIRA; Exequente/embargado: Sindicato; Parte Que Arguiu Litispendência: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Sentença
Outcome
Julgo extintos os presentes embargos, sem resolução de mérito, bem como a execução embargada, tão somente em relação ao substituído WALTER MORAES FERREIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Litispendência
Direito Processual Civil Execução Extinção Do Processo Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros/sucessores Litispendência

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Parties

WALTER MORAES FERREIRA

Substituído (falecido)

Sindicato

Exequente/embargado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Que Arguiu Litispendência

Procedural Posture

Embargos À Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 extinção por ausência de habilitação de herdeiros/sucessores
  2. 2 aplicação do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV do CPC

Ratio Decidendi

Porque o beneficiário substituído faleceu e não houve habilitação dos herdeiros/sucessores apesar de quatro prazos concedidos e advertências, aplica-se o art. 313, § 2º, II c/c art. 485, IV do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, na parte relativa ao substituído WALTER MORAES FERREIRA.

Court Disposition

Julgo extintos os presentes embargos, sem resolução de mérito, bem como a execução embargada, tão somente em relação ao substituído WALTER MORAES FERREIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução registrada sob o nº 2011/0275839-5.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para que providencie a atualização das informações prestadas às fls. 338-341 e permita a análise da litispendência arguida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.