AREsp 2662718 - DECISAO
Diante da declaração da agravante de que não possui mais interesse jurídico no prosseguimento do feito, o relator extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI e § 3º do CPC.
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- Parties
- Impetrante: Defensora Pública do Estado de São Paulo; Impetrante: Patrícia Lucíola Dias de Morais; Impetrado: Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo
- Outcome
- Processo extinto sem resolução do mérito
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Desistência
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Parties
Defensora Pública do Estado de São Paulo
Impetrante
Patrícia Lucíola Dias de Morais
Impetrante
Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de interesse de prosseguimento do feito
- 2 extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC
Ratio Decidendi
Diante da declaração da agravante de que não possui mais interesse jurídico no prosseguimento do feito, o relator extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI e § 3º do CPC.
Court Disposition
Processo extinto sem resolução do mérito
Orders
- Julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela Defensora Pública do Estado de São Paulo e Patrícia Lucíola Dias de Morais contra pretenso ato coator praticado pelo Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo na votação para formação de lista tríplice ao cargo de Corregedor-Geral da Instituição. O juízo de primeira instância não concedeu a ordem, tendo a requerente interposto o recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, apreciando o feito, concluiu que houve a perda do objeto. Mais uma vez não concordando com o resultado do julgamento, a requerente interpôs Recurso Especial, que não foi admitido pelo TJSP. Contra essa decisão, interpôs o presente Agravo (fls. 891-912). É o relatório. Decido. Tendo em vista a petição de fl. 1.090, na qual a agravante Patrícia Lucíola Dias de Moraes afirma não possuir mais interesse jurídico no prosseguimento do feito, não existe outra opção a este relator a não ser extinguir o feito sem a resolução do mérito. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA