REsp 1919890 - DECISAO

REsp 1919890 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que na decisão de extinção do feito conste expressamente a revogação da tutela anteriormente deferida, porquanto a extinção do processo em razão do falecimento do autor, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, implica a revogação da tutela, e tal revogação deve ser registrada expressamente para evitar futuras controvérsias sobre cumprimento.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar omissão e determinar que conste na decisão de extinção a revogação da tutela anteriormente deferida.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Tutela De Urgência, Revogação De Tutela, Desistência De Recurso, Falecimento Do Autor
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Tutela De Urgência Revogação De Tutela Desistência De Recurso Falecimento Do Autor

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de revogação expressa da tutela de urgência na decisão de extinção
  2. 2 efeito da extinção do feito por falecimento do autor sobre tutela concedida
  3. 3 necessidade de declaração expressa da revogação para evitar discussões futuras

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que na decisão de extinção do feito conste expressamente a revogação da tutela anteriormente deferida, porquanto a extinção do processo em razão do falecimento do autor, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, implica a revogação da tutela, e tal revogação deve ser registrada expressamente para evitar futuras controvérsias sobre cumprimento.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão e determinar que conste na decisão de extinção a revogação da tutela anteriormente deferida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar que conste na decisão de extinção a revogação da tutela anteriormente deferida.