AREsp 2349132 - DECISAO

Como o autor faleceu e não houve promoção da habilitação do espólio ou dos herdeiros no prazo legal, mesmo após intimações inclusive por edital, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, prejudicando-se ulterior análise recursal.

Parties: Agravante: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora/agravada: MARIA LUCIA LIRA; Pretensa Habilitada: TEREZINHA LIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Extinção Do Processo
Outcome: Processo extinto sem resolução de mérito na forma do art. 313, II, do CPC/2015
Legal Topics: Extinção Do Processo, Habilitação De Sucessores, Art. 313, II, Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Extinção Do Processo Habilitação De Sucessores Art. 313, Ii, Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

MARIA LUCIA LIRA

Autora/agravada

TEREZINHA LIRA

Pretensa Habilitada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

1 falecimento do autor e ausência de habilitação de sucessor
2 aplicação do art. 313, II, do CPC/2015
3 consequência processual da falta de habilitação: extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito na forma do art. 313, II, do CPC/2015

Orders

JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, II, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se