REsp 2159572 - DECISAO

REsp 2159572 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução na limitação objetiva do pedido da ação coletiva, que restringiu seus efeitos aos beneficiários da circunscrição do Estado do Sergipe, e a recorrente não comprovou que seu benefício foi concedido nessa circunscrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Erica Aparecida Barros de Jesus (espólio) e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Territorialidade Da Eficácia De Sentença Coletiva, Revisão De Benefício Previdenciário, Índice De Reajuste Do Salário Mínimo (irsm)
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Direito Constitucional Extinção Do Processo Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Territorialidade Da Eficácia De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

Erica Aparecida Barros de Jesus (espólio) e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título judicial coletivo ainda não transitado em julgado
  2. 2 Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva decorrente do pedido formulado na ação coletiva
  3. 3 Comprovação de domicílio e de agência concessora no âmbito territorial abrangido pela ação coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção da execução na limitação objetiva do pedido da ação coletiva, que restringiu seus efeitos aos beneficiários da circunscrição do Estado do Sergipe, e a recorrente não comprovou que seu benefício foi concedido nessa circunscrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.