AREsp 2695388 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela extinção do processo por abandono da causa após intimação pessoal da autora para impulsionar o feito, decisão devidamente fundamentada que não demanda reexame de provas, sendo, portanto, incabível o provimento pretendido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Preclusão/inércia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas, Súmulas 40 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Preclusão/inércia Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal antes de extinguir o processo por abandono (art. 485, III, CPC)
  2. 2 inaplicabilidade do art. 40 da LEF no caso concreto
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC (art. 1º da Lei)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela extinção do processo por abandono da causa após intimação pessoal da autora para impulsionar o feito, decisão devidamente fundamentada que não demanda reexame de provas, sendo, portanto, incabível o provimento pretendido no recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo