REsp 2088584 - DECISAO

REsp 2088584 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do acórdão prolatado nos embargos de declaração sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC para a extinção por abandono; por esse vício de omissão, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Prévia (art. 485, §1º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Prévia (art. 485, §1º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de intimação prévia prevista no art. 485, § 1º, do CPC antes da extinção por abandono
  2. 2 caracterização da extinção do processo por abandono com observância do art. 485, III, do CPC
  3. 3 alegação de isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento de despesas de diligência do oficial de justiça

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do acórdão prolatado nos embargos de declaração sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 485, § 1º, do CPC para a extinção por abandono; por esse vício de omissão, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração por vício de omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.