AREsp 2713368 - DECISAO

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Mantida a extinção da execução sem resolução do mérito por abandono da parte exequente, pois houve intimação pessoal eletrônica válida para que a parte se manifestasse e não foram opostos embargos de execução; nos casos em que o executado não integrou a lide, a extinção prescinde de requerimento do executado,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM; Recorrida: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Execução Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Execução Civil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM

Agravante

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal por meio eletrônico (confirmação)
  2. 2 aplicação do art. 485, inciso III, do CPC/15 ao processo de execução
  3. 3 necessidade ou não de requerimento do executado para extinção por abandono

Ratio Decidendi

Mantida a extinção da execução sem resolução do mérito por abandono da parte exequente, pois houve intimação pessoal eletrônica válida para que a parte se manifestasse e não foram opostos embargos de execução; nos casos em que o executado não integrou a lide, a extinção prescinde de requerimento do executado, conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por inexistir condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.