RMS 73950 - DECISAO

RMS 73950 - DECISAO

Por reconhecer-se que houve reconhecimento administrativo do pedido formulado, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 485, VI, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: Artur César de Souza; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Extinção
Outcome
Julgo extinto o presente recurso, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reconhecimento Administrativo Do Pedido
Processual Civil Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Objeto Extinção Sem Resolução De Mérito Reconhecimento Administrativo Do Pedido

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Parties

Artur César de Souza

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo do pedido sobre o prosseguimento da ação
  3. 3 aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que houve reconhecimento administrativo do pedido formulado, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo extinto o presente recurso, sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgo extinto o presente recurso com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Publique-se.