ExeMS 10438 - DECISAO

Por ausência de habilitação e de regularização da representação processual no prazo legal e no prazo prorrogado, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em relação a ANILDO FERREIRA DA CUNHA, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Parties: Substituído: ANILDO FERREIRA DA CUNHA; Exequentes: EXEQUENTES; Requerente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Execução Judicial / Sentença De Extinção Parcial
Outcome: Processo extinto, sem resolução de mérito, no tocante a ANILDO FERREIRA DA CUNHA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Representação Processual, Execução

Direito Processual Civil Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Representação Processual Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANILDO FERREIRA DA CUNHA

Substituído

EXEQUENTES

Exequentes

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Execução Judicial / Sentença De Extinção Parcial

Legal Issues

1 prazo para habilitação do espólio ou herdeiros
2 consequência da ausência de habilitação
3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, no tocante a ANILDO FERREIRA DA CUNHA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante a ANILDO FERREIRA DA CUNHA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o cumprimento das requisições de pagamento expedidas em decorrência destes autos.