AREsp 2698523 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não cumpriu a determinação para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração atualizada, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; além disso, o acórdão recorrido está em...

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Parties
Agravante: JUCARA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Procuração, Emenda À Inicial, Preparação De Instrumento De Mandato, Súmula 83/stj, Poder Geral De Cautela
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Procuração Emenda À Inicial Preparação De Instrumento De Mandato Súmula 83/stj Poder Geral De Cautela

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Parties

JUCARA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por ausência de juntada de procuração atualizada
  2. 2 emenda à inicial e prazo para regularização da representação processual
  3. 3 alegação de violação ao art. 105 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte não cumpriu a determinação para regularizar a representação processual mediante juntada de procuração atualizada, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.