REsp 1784856 - DECISAO

REsp 1784856 - DECISAO

Como o direito foi reconhecido em acórdão transitado em julgado, o recurso especial interposto pela ANP foi julgado prejudicado e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Em observância ao princípio da causalidade, o Município de Pojuca foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73.

Parties
Requerente: Município de Pojuca; Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Recurso especial da ANP julgado prejudicado; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Ausência Superveniente De Interesse Processual Prejudicialidade Do Recurso Especial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Pojuca

Requerente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, CPC/73)

Ratio Decidendi

Como o direito foi reconhecido em acórdão transitado em julgado, o recurso especial interposto pela ANP foi julgado prejudicado e o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Em observância ao princípio da causalidade, o Município de Pojuca foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial da ANP julgado prejudicado; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Condeno o Município de Pojuca ao pagamento dos ônus sucumbenciais.