AREsp 2776750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de aperfeiçoamento da citação por desídia da autora, caracterizando falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COLÉGIO MORUMBI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pressupostos Processuais, Citação, Art. 485 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Pressupostos Processuais Citação Art. 485 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COLÉGIO MORUMBI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 readequação do fundamento de extinção do processo entre os incisos II, III e IV do art. 485 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência de aperfeiçoamento da citação por desídia da autora, caracterizando falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.