AREsp 2534961 - DECISAO
Havendo quitação da obrigação, ocorreu perda superveniente da pretensão recursal, tornando o recurso prejudicado, devendo o feito ser extinto e os autos remetidos à primeira instância para as providências cabíveis.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Decisão
- Outcome
- Recurso julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Prejudicialidade Do Recurso, Pagamento Da Obrigação, Art. 924, II, CPC
Source-derived case record
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Parties
INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Requerente
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso por quitação da obrigação
- 2 extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC
Ratio Decidendi
Havendo quitação da obrigação, ocorreu perda superveniente da pretensão recursal, tornando o recurso prejudicado, devendo o feito ser extinto e os autos remetidos à primeira instância para as providências cabíveis.
Court Disposition
Recurso julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO INPAR PROJETO 86 SPE LTDA., por meio da Petição n. 00000385/2025 (fls. 3.232-3.233), informa que houve o pagamento da obrigação ao credor, ora requerida, e requer a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. Diante da quitação da obrigação, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Re metam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA