AREsp 2790111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...

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Parties: Agravante: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Extinção Do Processo, Citação, Custas Processuais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas Do Stj/stf

Direito Processual Civil Extinção Do Processo Citação Custas Processuais Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo
2 possibilidade de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC sem intimação pessoal do autor
3 ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento de violação de dispositivos legais em recurso especial

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