AREsp 1859912 - DECISAO

AREsp 1859912 - DECISAO

Comprovada a homologação judicial do acordo e a extinção do processo no juízo de origem antes da decisão embargada, falta interesse para o julgamento do recurso especial, acarretando perda de objeto; por isso acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargantes: JULIO CESAR MONTREZOL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/697 e julgamento de prejudicado do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução Extinção Do Processo Homologação De Acordo Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MONTREZOL e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação judicial de acordo e consequente extinção da execução implicam omissão na decisão anterior e acarretam perda de objeto do recurso especial
  2. 2 Se, diante da extinção do feito antes da decisão embargada, deve-se cassar a decisão e declarar o agravo em recurso especial prejudicado

Ratio Decidendi

Comprovada a homologação judicial do acordo e a extinção do processo no juízo de origem antes da decisão embargada, falta interesse para o julgamento do recurso especial, acarretando perda de objeto; por isso acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/697 e julgamento de prejudicado do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 694/697.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.