ExeMS 16758 - DECISAO
O processo foi suspenso em razão do falecimento do exequente; não tendo o espólio ou herdeiros promovido a habilitação nos prazos legais e havendo devolução da intimação ao advogado, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, do CPC, e do art. 313,...
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- Parties
- Exequente: DAURO GIRÃO; Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Custódio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Execução / Extinção Do Processo (sentença)
- Outcome
- Processo julgado extinto sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação De Espólio/herdeiros, Falecimento Do Exequente
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Parties
DAURO GIRÃO
Exequente
Raimundo Nonato Ribeiro Custódio
Advogado
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo (sentença)
Legal Issues
- 1 Determinação de habilitação do espólio ou herdeiros após o falecimento do exequente
- 2 Consequência da ausência de habilitação: extinção do processo sem resolução de mérito
- 3 Aplicação dos arts. 313, §2º, II; 318, parágrafo único; e 485, IV, do CPC
Ratio Decidendi
O processo foi suspenso em razão do falecimento do exequente; não tendo o espólio ou herdeiros promovido a habilitação nos prazos legais e havendo devolução da intimação ao advogado, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, do CPC, e do art. 313, §2º, II, do CPC.
Court Disposition
Processo julgado extinto sem resolução de mérito
Orders
- Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, ambos do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Tendo em vista o noticiado óbito do exequente DAURO GIRÃO, ocorrido no ano de 2022 (conforme Comprovante de Situação Cadastral no CPF de fls. 368-369), a decisão de fls. 372-373 determinou a suspensão da execução, bem como a intimação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promovessem a habilitação nos autos, bem como regularizassem a representação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Houve decurso do prazo sem manifestação de eventuais interessados (certidão de fl. 377). Na sequência, a decisão de fl. 379 determinou a intimação pessoal do advogado Raimundo Nonato Ribeiro Custódio para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, requeresse a sucessão processual, de forma a dar prosseguimento ao feito executivo. Novamente, transcorreu o prazo in albis, tendo sido devolvida a Carta Intimatória, sem cumprimento, por motivo de mudança do destinatário (fl. 387). Ressalte-se que referida carta foi remetida ao endereço informado pelo próprio causídico (fl. 7). É o relatório. Decido. Suspenso o processo em razão do falecimento do beneficiário, a disposição contida no art. 313, § 2º, II, do CPC, estabelece que o juiz determinará a intimação de seu espólio ou dos herdeiros/sucessores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Conquanto tenham sido fixados dois prazos, não houve o atendimento a essa diligência. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constitu ição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 318, parágrafo único c/c 485, IV, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA