AREsp 2552046 - DECISAO

AREsp 2552046 - DECISAO

Havendo renúncia expressa do direito pelo autor, configurando-se direito disponível, e existindo poderes específicos conferidos ao procurador, cabe homologar a renúncia e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Requerente/autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Petição De Extinção Do Processo / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Honorários Advocatícios, Lei N. 13.988/2020
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Honorários Advocatícios Lei N. 13.988/2020

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Requerente/autora

Procedural Posture

Petição De Extinção Do Processo / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito pela autora nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 13.988/2020
  2. 2 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015 para extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Verificação de que se trata de direito disponível e de que o procurador possui poderes específicos para renunciar

Ratio Decidendi

Havendo renúncia expressa do direito pelo autor, configurando-se direito disponível, e existindo poderes específicos conferidos ao procurador, cabe homologar a renúncia e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.