AREsp 2824602 - DECISAO

Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IX, do CPC/2015, em razão da superveniente perda do objeto em decorrência do falecimento do interessado; restando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties: Peticionante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Falecido: Antônio Célio Sousa Paixão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Extinção Do Processo / Decisão De Extinção (art. 485, Ix, Cpc/2015)
Outcome: Processo extinto sem resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Direito Personalíssimo, Intransmissibilidade Do Direito À Saúde

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Objeto Direito Personalíssimo Intransmissibilidade Do Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionante

Antônio Célio Sousa Paixão

Falecido

Procedural Posture

Extinção Do Processo / Decisão De Extinção (art. 485, Ix, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Óbito da parte e consequente perda do objeto da demanda
2 Aplicação do art. 485, inciso IX, do CPC/2015
3 Intransmissibilidade do direito à saúde e efeitos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IX, do CPC/2015.
Fica prejudicado o agravo em recurso especial.