ExeMS 6864 - DECISAO

DECISÃO A decisão de fls. 565-567 determinou a suspensão da execução em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI e a intimação pessoal da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP) para promover a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Determinou, ainda, a intimação pessoal da referida exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, justificadamente, se ainda persiste o interesse no prosseguimento da causa em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, e sendo o caso, esclarecer a divergência de nome apontada em relação a essa substituída, sob pena de extinção do feito na forma do na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Em resposta (fls. 570-572), a Associação se pronunciou em relação a HELIANE LEAL DA SILVA. Afirmou que está tentando contactar a substituída para que seja possível sanar a divergência apontada e informou que persiste o interesse na continuidade do feito em relação a ela. Por outro lado, no que se refere a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 579). É o relatório. Decido. Relativamente a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, a parte exequente, advertida da possibilidade de extinção do feito caso não fosse promovida a habilitação em até 60 (sessenta) dias, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 579). Em consequência, a hipótese reclama a extinção do feito em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Desse modo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a ETELVINA DOS SANTOS FERREIRA, EUNICE DE AZEVEDO ROXO e HÉLIO CANINI, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Quanto a HELIANE LEAL DA SILVA, ao que se observa dos autos, é patente a desídia da entidade associativa, pois, embora intimada há mais de oito anos e, depois, outras vezes, não cuidou de efetuar a providência que lhe fora determinada. Com efeito, a decisão de fls. 312-313, publicada em 13/4/2016 (fl. 314), determinou a intimação da Associação exequente a esclarecer a divergência de nome apontada em relação a HELIANE LEAL DA SILVA. Na sequência, foi deferida dilação de prazo para o cumprimento da diligência (fls. 323-324). Não obstante, não houve manifestação da exequente a respeito. Posteriormente, a exequente foi novamente intimada (fls. 441-442), e após nova dilação de prazo concedida (fls. 456-458), mais uma vez quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 461). Mais adiante, a decisão de fls. 565-567 determinou a intimação pessoal da Associação exequente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias e de forma justificada, manifestasse o interesse no prosseguimento da causa em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, e sendo o caso, esclarecesse a divergência verificada em seu nome, sob pena de extinção do processo por abandono de causa na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Ainda assim, a exequente não cumpriu a providência que lhe fora incumbida, limitando-se a juntar aos autos petição informando que ainda existe o interesse no feito em relação à substituída supracitada (fls. 570-572). Ante o exposto, em relação a HELIANE LEAL DA SILVA, determino a intimação do INSS para que se manifeste sobre eventual abandono da causa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA