REsp 1784856 - DECISAO

REsp 1784856 - DECISAO

Tornou‑se sem efeito a decisão monocrática por violação ao princípio que veda decisão surpresa, assegurado o contraditório, e, reexaminados os pedidos e manifestações, concluiu o Tribunal que há ausência superveniente de interesse processual devendo o recurso especial da ANP ser julgado prejudicado e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando preclusa a discussão sobre devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada; por fim, em observância ao princípio da causalidade e ao marco temporal aplicável, condenou‑se o Município de Pojuca ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixaram‑se honorários de R$ 5.000,00 com base no art. 20, § 4º,...

Parties
Autor: Município de Pojuca; Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisum Singular Que Julgou Prejudicado Recurso Especial E Extinguiu O Processo
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.389; julgo prejudicado o recurso especial da ANP; extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno o Município de Pojuca ao pagamento dos ônus sucumbenciais; fixo honorários advocatícios em R$ 5.000,00 com base no art. 20, § 4º,...
Legal Topics
Extinção Do Processo, Ausência Superveniente De Interesse Processual, Decisão Surpresa, Tutela Antecipada, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Das Normas Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Extinção Do Processo Ausência Superveniente De Interesse Processual Decisão Surpresa Tutela Antecipada Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Pojuca

Autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Sobre Decisum Singular Que Julgou Prejudicado Recurso Especial E Extinguiu O Processo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao princípio da vedação da decisão surpresa
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual superveniente

Ratio Decidendi

Tornou‑se sem efeito a decisão monocrática por violação ao princípio que veda decisão surpresa, assegurado o contraditório, e, reexaminados os pedidos e manifestações, concluiu o Tribunal que há ausência superveniente de interesse processual devendo o recurso especial da ANP ser julgado prejudicado e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando preclusa a discussão sobre devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada; por fim, em observância ao princípio da causalidade e ao marco temporal aplicável, condenou‑se o Município de Pojuca ao pagamento dos ônus sucumbenciais e fixaram‑se honorários de R$ 5.000,00 com base no art. 20, § 4º,...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.389; julgo prejudicado o recurso especial da ANP; extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno o Município de Pojuca ao pagamento dos ônus sucumbenciais; fixo honorários advocatícios em R$ 5.000,00 com base no art. 20, § 4º,...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fl. 1.389.
  • Julgo prejudicado o recurso especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.