AREsp 2856186 - DECISAO

AREsp 2856186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade e fixando honorários por equidade diante da decisão que desconstituiu a CDA em ação autônoma; além disso, a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações legais.

Parties
Exequente: União; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conheço Do Agravo Em Parte E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Ressarcimento De Custas, Honorários Advocatícios Por Equidade, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Processo Tributário Extinção Do Processo Ressarcimento De Custas Honorários Advocatícios Por Equidade Princípio Da Causalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conheço Do Agravo Em Parte E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da execução fiscal em razão de decisão em ação anulatória que desconstituiu a CDA
  2. 2 responsabilidade pelo reembolso das custas pagas pela parte executada
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade e fixando honorários por equidade diante da decisão que desconstituiu a CDA em ação autônoma; além disso, a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.