AREsp 2890322 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão apontada no art. 1.022 do CPC nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao extinguir o processo por ausência de citação, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS BOGEA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Citação, Pressuposto Processual De Constituição Do Processo, Intimação Do Autor, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes E Danos Emergentes
Processo Civil Direito Civil Extinção Do Processo Citação Pressuposto Processual De Constituição Do Processo Intimação Do Autor Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS BOGEA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de citação depende da intimação pessoal do autor
  2. 2 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de fundamentação exigidos, em especial a indicação dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou omissão apontada no art. 1.022 do CPC nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao extinguir o processo por ausência de citação, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.