REsp 2117310 - DECISAO

REsp 2117310 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão regional enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia; manteve-se a conclusão de que faltava interesse de agir para pedido de consolidação antecipada, por se tratar de ato administrativo regulado cuja omissão de pretensão resistida inexistia; e, no mérito secundário, majorou os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMPHIBIOUS - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Extinção Do Processo, Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Parcelamento Tributário (lei Nº 11.941/2009), Repetição De Indébito, Consolidação De Débito
Direito Tributário Processo Civil Extinção Do Processo Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais Parcelamento Tributário (lei Nº 11.941/2009) Repetição De Indébito Consolidação De Débito

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Parties

AMPHIBIOUS - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação da existência de interesse de agir (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de consolidação antecipada de débito incluído em parcelamento da Lei nº 11.941/2009
  3. 3 Fixação/majoração de honorários sucumbenciais em razão de valor irrisório da causa (art. 85, § 8º do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão regional enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia; manteve-se a conclusão de que faltava interesse de agir para pedido de consolidação antecipada, por se tratar de ato administrativo regulado cuja omissão de pretensão resistida inexistia; e, no mérito secundário, majorou os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.