AREsp 2523278 - DECISAO

AREsp 2523278 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo e requerido a extinção do feito, não há interesse no julgamento do agravo interno, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e os autos serem baixados à origem para homologação do acordo mediante certificação do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: GEAC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Requerente: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Requerente: PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerente: OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A; Requerente: ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno De E STJ / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Extinção Do Processo Homologação De Acordo Perda De Objeto Agravo Interno

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Parties

GEAC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Requerente

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Requerente

PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Requerente

OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Requerente

ARIEL GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno De E STJ / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Notícia de acordo entre as partes e pedido de extinção do feito
  2. 2 Perda de objeto do agravo interno em razão do acordo
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo e requerido a extinção do feito, não há interesse no julgamento do agravo interno, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, e os autos serem baixados à origem para homologação do acordo mediante certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.012/1.034.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.