AREsp 2573614 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que declarou extinto o processo, a decisão possui natureza de sentença e o recurso cabível é a apelação; assim, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise o recurso de apelação.

Parties: Agravante: OSWALDO DE BARROS COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Recurso Cabível, Apelação, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Extinção Do Processo Recurso Cabível Apelação Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSWALDO DE BARROS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Qual o recurso cabível contra decisão que extingue o processo (apelação ou agravo de instrumento)
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando a decisão extingue o processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise o recurso de apelação.