RMS 65103 - DECISAO

RMS 65103 - DECISAO

Havendo regular intimação por intermédio do advogado para recolher a guia de diligência e permanecendo o impetrante inerte, a situação configura ofensa a pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (impondo a extinção), não caracterizando abandono de causa, razão pela qual é desnecessária a intimação pessoal antes da extinção; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JOÃO MARTINS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Custas Processuais, Intimação, Abandono De Causa, Pressupostos Processuais
Processual Civil Mandado De Segurança Extinção Do Processo Custas Processuais Intimação Abandono De Causa Pressupostos Processuais

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Parties

JOÃO MARTINS COELHO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento da guia de diligência/configuração de custas processuais autoriza a extinção do mandado de segurança por ausência de pressuposto processual
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo quando a intimação foi dirigida ao advogado
  3. 3 Se a conduta configura abandono de causa nos termos do art. 267, III, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo regular intimação por intermédio do advogado para recolher a guia de diligência e permanecendo o impetrante inerte, a situação configura ofensa a pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (impondo a extinção), não caracterizando abandono de causa, razão pela qual é desnecessária a intimação pessoal antes da extinção; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).