ExeMS 6019 - DECISAO

Por se tratar de extinção do feito sem resolução de mérito em razão da não promoção da sucessão processual pelo exequente, aplica-se o art. 486 do CPC, segundo o qual tal decisão não impede nova ação desde que o vício seja corrigido; portanto, o pedido dos herdeiros não foi conhecido e devem propor nova ação para iniciar o cumprimento de sentença.

Parties: Peticionários: herdeiros/sucessores de FERNANDO SIQUEIRA; Exequente: Sindicato exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança N. 6019/df) / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Substituído
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Art. 486 Do CPC

Processo Civil Execução Sucessão Processual Extinção Do Processo Art. 486 Do CPC

Case Brief

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Parties

herdeiros/sucessores de FERNANDO SIQUEIRA

Peticionários

Sindicato exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente De Mandado De Segurança N. 6019/df) / Decisão De Não Conhecimento; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Substituído

Legal Issues

1 Efeito da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de habilitação/sucessão processual
2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença pelos herdeiros sem nova petição ou habilitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Não conheço do pedido de fls. 1951-1967, 1971-1976 e 1977-1982.
Os herdeiros/sucessores de FERNANDO SIQUEIRA deverão propor nova ação para iniciar o cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança n. 6019/DF.