ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Tendo a parte exequente sido intimada para promover a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores e não havendo manifestação no prazo assinalado, verifica-se ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação aos substituídos que não foram habilitados (art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, do CPC). Mantém-se, quanto a outras substituídas, a exigência de esclarecimentos e juntada de documentos em prazo determinado sob pena de reconhecimento de abandono e extinção (art. 485, III e §1º), ficando a União intimada a manifestar-se sobre eventual abandono (art. 485,...

Parties
Substituído: DURVALTERCIO JOAO DO BONFIM; Substituído: JOSE BARBOSA DOS SANTOS; Substituído: MANOEL CRISPIM DA SILVA; Substituído: NAZIL LOPES DOS SANTOS MACHADO; Substituída: NAIR MATOS PEREIRA; Substituída: LUISETTE TAVARES DE FARIA; Intimado: SINDPREV/BA; Intimada: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a DURVALTERCIO JOAO DO BONFIM, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, MANOEL CRISPIM DA SILVA e NAZIL LOPES DOS SANTOS MACHADO.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Espólio/herdeiros, Suspensão Da Execução, Abandono Da Causa
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Habilitação De Espólio/herdeiros Suspensão Da Execução Abandono Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVALTERCIO JOAO DO BONFIM

Substituído

JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Substituído

MANOEL CRISPIM DA SILVA

Substituído

NAZIL LOPES DOS SANTOS MACHADO

Substituído

NAIR MATOS PEREIRA

Substituída

LUISETTE TAVARES DE FARIA

Substituída

SINDPREV/BA

Intimado

UNIÃO

Intimada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores
  2. 2 extinção do feito por ausência de habilitação
  3. 3 divergência de nome e verificação de situação funcional

Ratio Decidendi

Tendo a parte exequente sido intimada para promover a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores e não havendo manifestação no prazo assinalado, verifica-se ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação aos substituídos que não foram habilitados (art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, do CPC). Mantém-se, quanto a outras substituídas, a exigência de esclarecimentos e juntada de documentos em prazo determinado sob pena de reconhecimento de abandono e extinção (art. 485, III e §1º), ficando a União intimada a manifestar-se sobre eventual abandono (art. 485,...

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a DURVALTERCIO JOAO DO BONFIM, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, MANOEL CRISPIM DA SILVA e NAZIL LOPES DOS SANTOS MACHADO.

Orders

  • Declaração de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a DURVALTERCIO JOAO DO BONFIM, JOSE BARBOSA DOS SANTOS, MANOEL CRISPIM DA SILVA e NAZIL LOPES DOS SANTOS MACHADO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Intimação pessoal da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe justificadamente se ainda persiste o interesse no prosseguimento da causa em relação a NAIR MATOS PEREIRA e LUISETTE TAVARES DE FARIA.