ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Em face da inércia do exequente, que não habilitou os herdeiros/sucessores no prazo deferido, resta ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo quanto aos substituídos, justificando a extinção do feito, sem resolução de mérito, naqueles limites, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Parties
Substituído: ELIAS TANNURE; Substituído: LUZELI DA SILVA FERNANDES; Substituído: MANFREDO DE FERREIRA BANDEIRA; Substituída: LÍDIA PARÍSIA DOS SANTOS MOURA; Exequente: Sindicato (exequente); Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Execução Judicial / Decisão
Outcome
Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a ELIAS TANNURE, LUZELI DA SILVA FERNANDES e MANFREDO DE FERREIRA BANDEIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Herdeiros, Abandono Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Contribuição Ao PSS
Processo Civil Execução Judicial Extinção Do Processo Habilitação De Herdeiros Abandono Da Causa Honorários Sucumbenciais Contribuição Ao PSS

Case Brief

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Parties

ELIAS TANNURE

Substituído

LUZELI DA SILVA FERNANDES

Substituído

MANFREDO DE FERREIRA BANDEIRA

Substituído

LÍDIA PARÍSIA DOS SANTOS MOURA

Substituída

Sindicato (exequente)

Exequente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Execução Judicial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores
  2. 2 Obrigação de informar sobre decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Divergência nominativa de LÍDIA PARÍSIA DOS SANTOS MOURA nos autos

Ratio Decidendi

Em face da inércia do exequente, que não habilitou os herdeiros/sucessores no prazo deferido, resta ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo quanto aos substituídos, justificando a extinção do feito, sem resolução de mérito, naqueles limites, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação a ELIAS TANNURE, LUZELI DA SILVA FERNANDES e MANFREDO DE FERREIRA BANDEIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, apenas quanto a ELIAS TANNURE, LUZELI DA SILVA FERNANDES e MANFREDO DE FERREIRA BANDEIRA, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC
  • Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 5 dias, justificadamente: (a) se autoriza o decote/abatimento na requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais; (b) se ainda persiste o interesse no prosseguimento da causa quanto à substituída LÍDIA PARÍSIA DOS SANTOS MOURA, com advertência sobre a...