REsp 2107224 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica, não indicando pontos omissos específicos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, no mérito, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não rebatido de que a exequente não comprovou diligências para localizar o espólio ou indicar sucessores após o óbito ocorrido antes da citação, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Extinção Do Processo, Falecimento Do Executado, Redirecionamento Da Execução Para O Espólio, Suspensão Do Processo, Inventário E Partilha, Súmulas 283 E 284 STF, Diligência Da Exequente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Falecimento Do Executado Redirecionamento Da Execução Para O Espólio Suspensão Do Processo Inventário E Partilha +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção da execução fiscal por ausência de inventário ou indicação de sucessores após o falecimento do executado
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF diante de alegação genérica de omissão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi genérica, não indicando pontos omissos específicos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, no mérito, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não rebatido de que a exequente não comprovou diligências para localizar o espólio ou indicar sucessores após o óbito ocorrido antes da citação, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.