ExeMS 12216 - DECISAO

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Tendo em vista a informação de que não existe pensionista do interessado, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; em razão do avanço do processo e do trabalho realizado, foram arbitrados honorários sucumbenciais de R$ 500,00 em desfavor da parte exequente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Associação: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC (AACEP); Interessado: NORIOVAL JOSÉ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; arbitrados honorários sucumbenciais de R$ 500,00 em desfavor da parte exequente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC (AACEP)

Associação

NORIOVAL JOSÉ SILVA

Interessado

Procedural Posture

Execução Coletiva / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de pensionista obsta o prosseguimento do feito
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista a informação de que não existe pensionista do interessado, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; em razão do avanço do processo e do trabalho realizado, foram arbitrados honorários sucumbenciais de R$ 500,00 em desfavor da parte exequente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; arbitrados honorários sucumbenciais de R$ 500,00 em desfavor da parte exequente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Arbitrados honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 em desfavor da parte exequente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.