AREsp 2421817 - DECISAO

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Havendo informação de falecimento da parte e transcurso do prazo sem habilitação dos sucessores, impõe-se a extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015; por consequência, os embargos de declaração foram considerados prejudicados e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante (falecido): JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS; Espólio: ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração e declaro extinto o procedimento recursal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015; determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Recursos
Processo Civil Extinção Do Processo Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Falecimento Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS

Agravante (falecido)

ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DA SILVA VINHAS

Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falecimento da parte e suspensão do processo para substituição e regularização da representação processual
  2. 2 Ausência de habilitação dos sucessores no prazo concedido
  3. 3 Aplicação do art. 485, III e IV, do CPC/2015 para extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo informação de falecimento da parte e transcurso do prazo sem habilitação dos sucessores, impõe-se a extinção do procedimento recursal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015; por consequência, os embargos de declaração foram considerados prejudicados e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração e declaro extinto o procedimento recursal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015; determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 267/273
  • Determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 260/265