REsp 2186730 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da beneficiária, por se tratar de direito personalíssimo ao acesso à saúde, aplicando-se o art. 485, incisos IV e IX, do CPC; ademais, reconheceu-se que os herdeiros não devem responder por eventual reparação de danos decorrentes de tutela antecipada concedida na demanda.

Parties: Recorrida: IGNEZ APARECIDA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Decisão De Extinção Do Processo
Outcome: Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Extinção Do Processo, Direito Personalíssimo, Custeio De Medicamento, Custas Processuais E Honorários Advocatícios

Direito À Saúde Direito Processual Civil Extinção Do Processo Direito Personalíssimo Custeio De Medicamento Custas Processuais E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IGNEZ APARECIDA DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

1 custeio do fármaco Esilato de Nintedanibe 150mg
2 óbito da parte autora e consequência processual
3 intransmissibilidade do direito à saúde e extinção do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil.

Orders

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.