REsp 2224284 - DECISAO

REsp 2224284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matéria suscitada (ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a alegada ofensa ao art. 272, §5º, do CPC) e por fragilidade na demonstração da violação apontada ao art. 485, III, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Ação Monitória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Ação Monitória Prequestionamento

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal por meio eletrônico
  2. 2 possibilidade de extinção por abandono na fase executiva da ação monitória
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento de matéria suscitada (ausência de pronunciamento do tribunal a quo sobre a alegada ofensa ao art. 272, §5º, do CPC) e por fragilidade na demonstração da violação apontada ao art. 485, III, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.