ExeMS 14421 - DECISAO

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O processo foi extinto em razão do não cumprimento, no prazo concedido e após regular intimação, da determinação para habilitação dos sucessores, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC.

Parties
Polo Ativo: NILZA DA SILVA FERNANDES; Anistiado Político: MÁRIO APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Extinção Do Feito
Outcome
Julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Regularização Do Polo Ativo, Habilitação De Sucessores, Intimação Por Carta
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Regularização Do Polo Ativo Habilitação De Sucessores Intimação Por Carta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA DA SILVA FERNANDES

Polo Ativo

MÁRIO APARECIDO FERNANDES

Anistiado Político

Procedural Posture

Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prazo para regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores
  2. 2 Consequência do descumprimento da determinação judicial (extinção do feito)
  3. 3 Validade da intimação por carta e decurso de prazo sem resposta

Ratio Decidendi

O processo foi extinto em razão do não cumprimento, no prazo concedido e após regular intimação, da determinação para habilitação dos sucessores, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.