AREsp 2739314 - DECISAO

AREsp 2739314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), não havendo omissão ou contradição que justificasse nulidade; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a hipótese não se subsume à extinção por abandono que exigiria intimação pessoal (jurisprudência do STJ), e houve conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial foi inadmitido quanto às...

Parties
Agravante: POWERTECH ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A.; Agravante: POWERTECH LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A.; Agravada: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Representação Processual, Procuração, Intimação Pessoal, Abandonamento Do Processo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Representação Processual Procuração Intimação Pessoal Abandonamento Do Processo Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

POWERTECH ENGENHARIA SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE GERADORES DE ENERGIA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A.

Agravante

POWERTECH LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A.

Agravante

Disbrave Administradora de Consórcios Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 extrapolação dos limites da defesa e prequestionamento (arts. 141, 492, 1.013 do CPC)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal nas hipóteses de extinção por abandono (art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), não havendo omissão ou contradição que justificasse nulidade; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a hipótese não se subsume à extinção por abandono que exigiria intimação pessoal (jurisprudência do STJ), e houve conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial foi inadmitido quanto às...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial