REsp 2195038 - DECISAO

REsp 2195038 - DECISAO

Considerando que o recurso especial do contribuinte teve seu conhecimento negado (fls. 545-549) e tal entendimento foi mantido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo interno (fls. 581-592), não há recurso pendente de apreciação; há esgotamento de jurisdição desta Corte, o que impede o conhecimento do pedido de extinção e exige a remessa dos autos à origem após regular certificação do trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: contribuinte; Manifestante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
pedido não conhecido por esgotamento de jurisdição
Legal Topics
Extinção Do Processo, Pagamento De Crédito Tributário, Transação Por Adesão, Esgotamento De Jurisdição, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Direito Processual Civil Extinção Do Processo Pagamento De Crédito Tributário Transação Por Adesão Esgotamento De Jurisdição Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

contribuinte

Peticionante

Fazenda Nacional

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de pagamento nos termos de transação por adesão implica a extinção do processo
  2. 2 Se o esgotamento de jurisdição do STJ impede o conhecimento do pedido de extinção formulado pelo contribuinte
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial do contribuinte teve seu conhecimento negado (fls. 545-549) e tal entendimento foi mantido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo interno (fls. 581-592), não há recurso pendente de apreciação; há esgotamento de jurisdição desta Corte, o que impede o conhecimento do pedido de extinção e exige a remessa dos autos à origem após regular certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

pedido não conhecido por esgotamento de jurisdição

Orders

  • Remessa dos autos à origem após a regular certificação do trânsito em julgado
  • Publique-se